Redução do Valor do ITBI e Recuperação de Valores Pagos a maior, diante do Tema 1113 do STJ

A aquisição de um imóvel é um momento significativo, porém, os impostos envolvidos, especialmente o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), podem representar custos elevados. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecida como Tema 1113, trouxe mudanças importantes que podem beneficiar você, contribuinte.

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Entendendo o Tema 1113 do STJ

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Em março de 2022, o STJ definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel no momento da transação, e não o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Além disso, o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, podendo ser contestado pelo fisco apenas mediante processo administrativo específico.

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O STJ definiu que:

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a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

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b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);

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c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Como Isso Impacta Você?

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Muitos municípios adotavam valores de referência ou o valor venal do IPTU para calcular o ITBI, o que frequentemente resultava em uma base de cálculo superior ao valor real da transação. Com a decisão do STJ:

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• Redução do ITBI Devido: Se o valor pago pelo imóvel for inferior ao valor de referência municipal, o ITBI deve ser calculado com base no valor efetivo da transação.

• Restituição de Valores Pagos a Maior: Contribuintes que pagaram ITBI sobre uma base de cálculo superior nos últimos cinco anos podem solicitar a restituição do valor pago em excesso.

Como Proceder?

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Para verificar se você tem direito à redução ou restituição do ITBI:

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1. Reúna a Documentação: Separe a escritura ou contrato de compra e venda do imóvel e os comprovantes de pagamento do ITBI.

2. Compare os Valores: Verifique se o valor utilizado pelo município para calcular o ITBI foi superior ao valor real da transação.

3. Busque Assessoria Especializada: O processo de revisão ou restituição do ITBI pode ser complexo e requer conhecimento jurídico específico.

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Entre em Contato Conosco

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No escritório Paulo Roberto Advogado, somos especializados em direito tributário e possuímos experiência na defesa dos direitos dos contribuintes. Se você acredita que pagou ITBI a maior ou deseja garantir que o cálculo do imposto esteja correto em sua próxima aquisição imobiliária, estamos à disposição para auxiliá-lo.

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Conclusão

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A decisão do STJ no Tema 1113 representa um avanço significativo na justiça tributária para os adquirentes de imóveis. Com o suporte adequado, é possível assegurar o pagamento correto do ITBI e reaver valores pagos a maior. Conte com o Paulo Roberto Advogado para orientá-lo em cada passo desse processo.

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